Resumo, sem valor contratual. O MedCode é uma ferramenta de consulta e apoio à decisão para profissionais de saúde. Ele não diagnostica, não prescreve e não substitui o seu julgamento clínico — a decisão e a responsabilidade sobre o paciente continuam sendo suas. O Atlas é um assistente de inteligência artificial e pode errar; confira sempre antes de aplicar. Você pode cancelar a assinatura quando quiser pelo próprio painel e tem 7 dias para desistir com devolução integral. O que vale juridicamente é o texto completo abaixo.

1. Quem somos e o que este documento regula

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma MedCode, incluindo o site www.medcode.com.br, o aplicativo móvel MedCode, o assistente Atlas e os conteúdos e serviços associados (em conjunto, o "Serviço").

O Serviço é fornecido por Tedmed Tecnologia de Ensino a Distância em Medicina Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.044.281/0001-66, com sede na Rua Doutor Júlio Soares, 63, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 31.340-170, Brasil ("Tedmed", "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos dados pessoais e é parte integrante deste contrato.

2. Quem pode usar o MedCode

O Serviço é destinado a profissionais de saúde e estudantes da área da saúde, maiores de 18 anos, com capacidade civil plena.

O conteúdo do MedCode pressupõe formação técnica para ser interpretado. Doses, condutas, interações e classificações só fazem sentido dentro de um raciocínio clínico. O Serviço não é destinado ao público leigo e não deve ser usado para autodiagnóstico, automedicação ou orientação de terceiros que não estejam sob seu cuidado profissional.

Ao se cadastrar, você declara que:

é maior de 18 anos;
é profissional ou estudante da área da saúde;
as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e estão atualizadas;
utilizará o Serviço no exercício regular da sua atividade profissional ou de estudo.

Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos. Se identificarmos uma conta criada por menor, ela será encerrada e os dados eliminados, salvo obrigação legal de retenção.

3. O que o MedCode é — e o que não é

O MedCode é uma ferramenta de consulta e de apoio à decisão clínica. Ele reúne, organiza e apresenta informação técnica: bulário, condutas e protocolos, calculadoras médicas, CID-10, interações medicamentosas, antimicrobianos e preços de medicamentos.

O MedCode não é:

um dispositivo médico ou produto para saúde sujeito a registro sanitário;
um serviço de telemedicina, teleconsulta ou telediagnóstico;
um sistema de prontuário eletrônico ou de prescrição eletrônica assinada;
um substituto da bula do fabricante, de diretriz oficial, de literatura primária ou do julgamento do profissional;
um serviço de urgência ou emergência.

Nenhuma informação apresentada no Serviço constitui recomendação individualizada para um paciente específico. A correlação clínico-laboratorial, a verificação da bula vigente e a decisão final são sempre do profissional.

O acervo do MedCode é extenso, mas não é exaustivo. Pode haver medicamento, condição, interação ou protocolo fora da cobertura, e pode haver defasagem entre uma atualização de diretriz ou de bula e a sua incorporação ao Serviço.

4. Atlas — assistente de inteligência artificial

O Atlas é um assistente conversacional baseado em inteligência artificial que responde a perguntas clínicas em linguagem natural, apoiando-se no acervo do MedCode e em modelos de linguagem de terceiros.

4.1 Classificação de risco

A Resolução CFM nº 2.454/2026 exige que a categorização de risco de sistemas de IA aplicados à medicina seja informada ao usuário e assegura ao médico o direito de obter informações claras sobre funcionamento, finalidades, limitações e riscos do sistema, bem como o direito de recusar seu uso.

Nos termos do Anexo II daquela Resolução, classificamos o Atlas como uma solução de risco médio: ele apoia decisões clínicas, mas não as executa de forma autônoma, de modo que eventuais erros podem ser detectados e corrigidos pelo profissional antes de causarem dano.

Essa classificação se sustenta nas seguintes características do produto:

o Atlas não executa nenhuma ação clínica: não emite prescrição assinada, não integra sistemas de dispensação, farmácia ou prontuário, e não aciona equipamento;
toda saída é texto para revisão humana. Uma minuta de prescrição gerada pelo Atlas só produz efeito depois de revisada, editada, assinada e emitida pelo profissional em sistema próprio;
o Atlas é instruído a não identificar pacientes: os roteiros de resposta determinam o uso de marcadores genéricos — [Nome do Paciente], [Matrícula], [Leito] — no lugar dos dados reais, e aplicamos sobre a resposta gravada uma camada adicional que mascara o campo de identificação do paciente;
o Atlas é instruído a não assumir dados que não recebeu: quando a dose depende do peso e o peso não foi informado, a resposta deve ser expressa em mg/kg, sem calcular um valor concreto a partir de peso hipotético;
não há decisão automatizada com efeito jurídico ou clínico sobre o paciente.

Sobre as duas últimas: são instruções dadas ao modelo, não travas determinísticas. Modelos de linguagem podem deixar de seguir uma instrução. Por isso mantemos camadas adicionais de mascaramento sobre a resposta — e por isso a conferência da dose e a remoção de qualquer identificação antes de usar a resposta continuam sendo suas.

Reavaliaremos essa classificação sempre que houver alteração relevante no grau de autonomia do sistema ou no contexto de uso, conforme prevê o Anexo II, §2º, da mesma Resolução.

4.2 Limitações conhecidas

Informamos, de forma expressa, as limitações que conhecemos:

O Atlas pode errar. Modelos de linguagem podem produzir informação incorreta, desatualizada ou plausível porém falsa, inclusive doses, interações e classificações.
Nem toda resposta cita fontes. Quando a resposta é construída a partir do acervo do MedCode, as fontes consultadas são exibidas. Quando a pergunta sai da cobertura do acervo, a resposta é gerada pelo modelo de linguagem e não traz fontes citadas. A ausência de fontes é sinal de que a verificação independente é ainda mais necessária.
A cobertura é parcial. Há assuntos, fármacos e cenários fora do acervo.
O desempenho varia por tipo de pergunta. Perguntas ambíguas, com múltiplas comorbidades ou fora do contexto brasileiro tendem a produzir respostas menos confiáveis.
Dependência de conexão. O Atlas exige conexão com a internet e depende de provedores externos, podendo ficar indisponível.

4.3 Responsabilidade profissional

Nos termos da Resolução CFM nº 2.454/2026, o médico permanece integralmente responsável pelos atos médicos praticados com o uso de sistemas de IA, devendo empregá-los exclusivamente como ferramenta de apoio, exercer julgamento crítico sobre as recomendações e registrar no prontuário o uso de IA como apoio à decisão.

Ao utilizar o Atlas, você reconhece que:

a decisão clínica é sua e não pode ser delegada ao sistema;
você deve conferir dose, via, frequência, interações e contraindicações em fonte primária antes de aplicar qualquer informação a um paciente;
cabe a você registrar no prontuário o uso de IA como apoio, quando aplicável;
você é livre para não seguir qualquer sugestão do Atlas.

Esta cláusula descreve a responsabilidade que a lei e a norma ética já atribuem ao profissional. Ela não afasta a nossa responsabilidade por defeito do próprio Serviço, nos termos da cláusula 13.

4.4 O que não enviar ao Atlas

Aplicamos uma camada de proteção de dados às perguntas enviadas ao Atlas, descrita na Política de Privacidade. Essa camada tem limites técnicos conhecidos — em especial, ela atua sobre o texto da pergunta e não sobre o conteúdo de imagens e documentos digitalizados anexados.

Por isso, e independentemente dessa camada, você se compromete a não enviar ao Atlas dados que identifiquem o paciente, incluindo nome, documento, número de prontuário ou matrícula, contato, endereço, e imagens ou documentos que contenham esses elementos, como laudos, receitas e exames com cabeçalho.

Descreva o caso clinicamente. O Atlas não precisa saber quem é o paciente para responder.

O sigilo profissional sobre os dados do paciente é dever seu, nos termos do Código de Ética Médica e da legislação de proteção de dados. Ao enviar dados de terceiros ao Serviço, você declara ter base legal para fazê-lo.

5. Conta e segurança

Para usar o Serviço você precisa criar uma conta com informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. A conta é pessoal e intransferível.

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

É vedado compartilhar credenciais, revender acesso ou permitir o uso da conta por terceiros. O uso simultâneo incompatível com o uso individual pode levar à suspensão da conta, na forma da cláusula 11.

6. Plano gratuito e assinatura

O MedCode oferece um plano gratuito, que dá acesso ao bulário e a uma cota diária de perguntas ao Atlas, sem necessidade de cartão de crédito. O limite vigente da cota gratuita é informado no próprio produto e pode ser ajustado por nós; alterações relevantes serão comunicadas.

A assinatura remove o limite de perguntas do Atlas e libera o conteúdo premium. Os planos, ciclos e preços vigentes são apresentados antes da contratação, na página de planos e no checkout.

Não oferecemos período de avaliação gratuita ("trial"). O acesso gratuito ao Serviço se dá pelo plano gratuito descrito acima, que não tem prazo de validade e não se converte automaticamente em assinatura paga.

7. Cobrança, renovação e alteração de preços

A assinatura é contratada por ciclo (mensal ou anual, conforme o plano escolhido) e é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, pelo meio de pagamento cadastrado, até que você cancele.

Os meios de pagamento disponíveis são apresentados no checkout e podem variar. Condições promocionais podem estar vinculadas a um meio de pagamento específico — quando for o caso, isso é informado antes da contratação.

Assinaturas contratadas dentro de aplicativos móveis podem ser processadas pelas lojas de aplicativos (Apple App Store ou Google Play). Nesse caso, a cobrança, a renovação e o cancelamento seguem também as regras da respectiva loja, e o cancelamento deve ser feito na própria loja.

Podemos alterar os preços. Alterações de preço aplicáveis a assinaturas em vigor serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail, e só valerão a partir do ciclo seguinte. Se você não concordar, poderá cancelar antes da renovação sem qualquer ônus.

O não pagamento na data de vencimento pode suspender o acesso ao conteúdo premium até a regularização.

8. Cancelamento, arrependimento e reembolso

8.1 Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento e sem multa, diretamente no painel do MedCode, em Minha Conta > Minha Assinatura. O cancelamento é concluído por você mesmo, na tela — não exigimos ligação nem atendimento humano.

No caminho de cancelamento pedimos que você indique o motivo, e podemos apresentar uma oferta de desconto antes da confirmação. A oferta você é livre para ignorar; o motivo serve para melhorarmos o produto.

O cancelamento interrompe a renovação automática. Você mantém o acesso ao conteúdo premium até o fim do ciclo já pago.

Em assinaturas pagas por Pix automático, a solicitação de cancelamento é enviada ao seu banco e confirmada de forma assíncrona, o que pode levar alguns minutos. Seu acesso segue garantido até o fim do ciclo já pago.

Se a assinatura foi contratada por uma loja de aplicativos, o cancelamento deve ser feito na loja correspondente.

8.2 Direito de arrependimento — 7 dias

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, e receber a devolução integral do valor pago, monetariamente atualizado.

O direito de arrependimento vale para qualquer meio de pagamento e para a primeira contratação e cada renovação. Para exercê-lo, basta solicitar pelos canais da cláusula 16, indicando o e-mail da conta.

A devolução é processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo praticado pelo respectivo meio. Cancelaremos a assinatura na mesma data da solicitação.

Exceção — compras feitas nas lojas de aplicativos. Se a assinatura foi contratada dentro do aplicativo, pela App Store ou pelo Google Play, quem processa a devolução é a própria loja, segundo as regras dela. Nesse caso, o pedido de reembolso deve ser feito à loja; nós cancelaremos o seu acesso na data da solicitação e daremos suporte no pedido, mas a devolução do valor não é operada por nós.

8.3 Reembolso fora do prazo de arrependimento

Após os 7 dias, o cancelamento produz efeito ao término do ciclo pago e não gera reembolso proporcional do período já contratado, ressalvadas:

as hipóteses de vício ou defeito do Serviço, nos termos dos artigos 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor;
a hipótese de descontinuidade do Serviço por nossa iniciativa, caso em que devolveremos proporcionalmente o valor correspondente ao período contratado e não usufruído;
cobrança indevida ou em duplicidade, que será devolvida integralmente.

Nenhuma disposição desta cláusula afasta direitos que a lei confira ao consumidor.

9. Propriedade intelectual

O Serviço, sua interface, código, organização, marcas e o conteúdo editorial produzido ou licenciado pela Tedmed são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à Tedmed ou a seus licenciadores.

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o Serviço no exercício da sua atividade profissional ou de estudo, enquanto durar sua conta.

É vedado, salvo autorização expressa e por escrito:

copiar, extrair, raspar (scraping) ou reproduzir sistematicamente o conteúdo do Serviço;
redistribuir, revender, sublicenciar ou disponibilizar o conteúdo a terceiros;
usar o conteúdo para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial;
fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte;
remover ou alterar avisos de autoria, marca ou fonte;
usar as marcas da Tedmed sem autorização.

O uso pontual e razoável do conteúdo no seu próprio atendimento ou estudo — incluindo colar o texto de uma conduta no prontuário do seu paciente — é permitido e esperado. O que se veda é a exploração sistemática ou a redistribuição.

Sugestões e ideias que você nos enviar espontaneamente poderão ser usadas por nós sem obrigação de confidencialidade, contrapartida ou pagamento, salvo se acordado de outra forma por escrito.

10. Uso aceitável

Você concorda em não:

usar o Serviço para finalidade ilícita ou contrária à ética profissional;
tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
interferir no funcionamento do Serviço, sobrecarregá-lo ou contornar limites técnicos, de cota ou de segurança;
usar meios automatizados para acessar o Serviço sem autorização;
enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direito de terceiro;
apresentar as respostas do Atlas como se fossem laudo, parecer ou decisão de profissional identificado;
usar o Serviço para prestar orientação a público leigo em substituição a atendimento profissional.

11. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelos canais da cláusula 16. O encerramento da conta é tratado na Política de Privacidade, inclusive quanto à eliminação de dados e às hipóteses de retenção obrigatória.

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, mediante notificação prévia, em caso de violação relevante destes Termos, de uso fraudulento, ou de determinação legal ou judicial. A notificação prévia poderá ser dispensada quando houver risco iminente de dano a terceiros, ao Serviço ou a nós, ou quando a lei assim exigir.

Se a suspensão ou o encerramento decorrer de violação sua, não haverá reembolso do período remanescente. Se decorrer de decisão nossa sem culpa sua, aplicaremos a devolução proporcional prevista na cláusula 8.3.

Podemos, ainda, descontinuar o Serviço ou parte dele, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, aplicando-se a devolução proporcional.

12. Disponibilidade e alterações no Serviço

Empregamos esforços para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de terceiros, incidente de segurança ou caso fortuito e força maior.

O Serviço evolui: funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou removidas. Alterações que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão comunicadas com antecedência razoável, e você poderá cancelar com devolução proporcional caso não concorde.

13. Garantias e responsabilidade

Respondemos por vícios de qualidade ou de adequação do Serviço e por defeitos que causem dano, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma cláusula destes Termos exclui, limita ou transfere essa responsabilidade, e eventual disposição que assim fosse interpretada deve ser tida por não escrita.

Delimitamos, porém, com clareza, o objeto do que fornecemos: entregamos informação técnica organizada e uma ferramenta de apoio. Não fornecemos, e não nos comprometemos a fornecer, decisão clínica, diagnóstico, prescrição ou resultado terapêutico — atos que a lei reserva ao profissional e que dependem de fatores fora do nosso controle, como o exame do paciente, o contexto assistencial e o próprio julgamento de quem decide.

Assim, não respondemos por danos decorrentes de:

aplicação de informação do Serviço a um caso concreto sem a conferência e o julgamento profissional exigidos pela cláusula 4.3;
uso do Serviço por quem não seja profissional ou estudante da área da saúde;
uso em desacordo com estes Termos ou com a norma técnica e ética aplicável;
indisponibilidade de serviços de terceiros, de rede ou de dispositivo do usuário;
envio ao Serviço de dados de paciente em violação à cláusula 4.4.

Nas relações que não se qualifiquem como de consumo, e no limite do que a lei permitir, nossa responsabilidade por perdas e danos fica limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, não abrangendo lucros cessantes.

14. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que identifica o controlador e o encarregado, descreve as finalidades e bases legais, os dados tratados, com quem são compartilhados, os prazos de retenção e como exercer seus direitos.

A Tedmed é a controladora dos dados pessoais tratados para a prestação do Serviço.

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou nas práticas de mercado.

Cada versão tem data de vigência e identificador próprios, indicados no topo desta página. Alterações relevantes — em especial as que afetem preço, cancelamento, responsabilidade ou tratamento de dados — serão comunicadas por e-mail e no produto com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a continuidade do uso após a entrada em vigor implica aceitação.

Se você não concordar com a nova versão, poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, com devolução proporcional do período contratado e não usufruído.

Mantemos o histórico de versões disponível mediante solicitação.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações, cancelamento, arrependimento ou reclamações:

E-mail: [email protected]
Assuntos de dados pessoais: ver os canais do encarregado na Política de Privacidade
Endereço: Rua Doutor Júlio Soares, 63, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 31.340-170

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, convidamos você a nos procurar pelos canais da cláusula 16 — a maior parte das questões se resolve diretamente.